violencia sexual - dra mencato - texto (1)

Hoje pensei em conversarmos um pouco sobre leis, mas calma, prometo que não será chato, ao menos não muito, quero na verdade conversar sobre a Lei 12.845/13 e parabenizar a debutada Iara Bernardi que conseguiu uma vitória para todas as pessoas vítimas de violência sexual no Brasil.

Em tempos sombrios onde tememos a aprovação da “bolsa estupro”, a criminalização da mulher vítima de violência sexual, entre outros retrocessos que alguns legisladores insistem em levar à debate na nossa Câmara nacional, vemos transformado em lei um projeto que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O antigo “PLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 3 de 2013” tornou-se “LEI Nº- 12.845, DE 1º- DE AGOSTO DE 2013” – e todos comemoram \o/ \o/\o/\o/\o/\o/

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Você pode se perguntar, qual a importância deste lei afinal? Vou enumerar os melhores pontos dela então, por que sim esta lei merce.

  1. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Começando muito bem a lei não específica gênero, sexo, logo não importa se é homem, mulher, jovem, velho, sendo pessoa vitima de violência sexual estará por ela protegida);
  2. Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida! (Abandonamos de vez o velho: ouve penetração? Aonde? Isso não é estupro! Vai para casa);
  3. Garantia de  atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual que deverá ser imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS; (Nada mais de: espera ai um pouquinho que se tiver uma vaga te atendemos!);
  4. Tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual e garantia de encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social; (Isso ignifica que a vítima não irá ouvir apenas um: “Tá aqui! toma um analgésico, vai pra casa, não sai mais de saia e reza que passa!”);
  5. Amparo médico, psicológico e social imediatos.
  6. Profilaxia da gravidez (Utilização de todas as medidas que possam prevenir, evitar a gravidez, como a ingestão da pílula do dia seguinte gratuitamente);
  7. Profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST (Exames e medicação preventiva, deverão ser disponibilizadas á vítima);
  8.  Obrigação legal de fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis;

Está Lei entrará em vigor, e se tornará obrigatória, apenas após 90 dias de sua publicação oficial, então até o dia 1 de outubro, contaremos os dias todas juntas, e caso precise (esperamos que não)  Lute por seu direito! não abra mão de um atendimento prioritário.

Informe azamigas, a família pois esta é, com certeza,  uma gigantesca conquista para as vítimas de violência sexual no Brasil.

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